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Revista Internacional de Espiritismo • Março 2019
As armas e a Lei A defesa pessoal que o espírita há de acreditar reside em seu fortalecimento íntimo, por meio da aquisição de legítimos valores ético-morais
Maria Auxiliadora Santos Essado e Tiago Cintra Essado
essado@gmail.com
01/03/2019

O polêmico tema da ampliação do acesso legal às armas de fogo voltou à tona nas últimas eleições, e isso em boa parte por conta do papel desempenhado pelo então candidato Jair Bolsonaro. Uma de suas marcas era fazer “gestos de revólver ou espingarda, figurando-se como inimigo incansável do crime”[1], o que foi reproduzido no tecido social sob diversas formas.

Para discutir o assunto, é preciso revisitar o Estatuto do Desarmamento, discorrer sobre o recente decreto presidencial que facilitou a posse de armas de fogo, esclarecer as reais implicações no âmbito da segurança pessoal e pública e, ao final, verificar qual a contribuição espírita.


1. Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento surgiu em 2003, por meio da lei federal 10.826. Veio com o fim de aumentar o rigor sobre o controle de armas na sociedade brasileira, visando à redução da violência. Dispôs sobre a posse e o porte de arma de fogo, impondo condições específicas para um e outro caso.

Importante distinguir a diferença entre possuir e portar uma arma de fogo. Possuir é tê-la em casa ou em seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento. Portar é trazê-la consigo, transitar com ela para cima e para baixo. De acordo com o Estatuto do Desarmamento, em regra, é crime possuir e portar arma de fogo, com as exceções previstas na própria lei. Com o advento desta norma surgiram, em todo o País, diversas campanhas de entrega voluntária de armas à Polícia Federal e a outras instituições credenciadas para tanto, tudo com o intuito de prevenir ações violentas.

Segundo dados do Instituto Sou da Paz, no Brasil cerca de 40 mil pessoas morrem todos os anos vítimas de arma de fogo. Equivale-se a uma cidade de médio porte no estado de São Paulo. A guerra é permanente, e não é virtual.


2. Novo decreto presidencial

Decorrente de promessa da campanha presidencial, Bolsonaro, logo no início de seu governo, cuidou de alterar o Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, para ampliar as hipóteses de os brasileiros possuírem armas de fogo. Agiu, portanto, contra a finalidade do Estatuto do Desarmamento.

Isso o fez mesmo após recente pesquisa do Datafolha (31.12.2018) revelar que 61% da população brasileira rejeita facilitar o acesso às armas de fogo.

Com o decreto presidencial que alargou o acesso à posse de armas de fogo — e não ao porte delas —, cada brasileiro agora pode deter até quatro armas, desde que resida em unidade da Federação cujo índice de violência apresente mais de dez homicídios por 100 mil habitantes no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência de 2018.

Contudo, sobre essa condição ressalta Miguel Reale Júnior o seguinte: “Valeram-se o presidente e sua equipe do Atlas da Violência produzido pelo Ipea, mas se ignorou esse mesmo atlas no tocante ao capítulo relativo ao uso de armas, que enfatiza o papel central exercido pelo controle responsável de armas de fogo para a segurança de todos. Tanto é assim que destaca o atlas o aumento vertiginoso do número de homicídios nas Regiões Norte e Nordeste, tendo por uma das causas a não aplicação do Estatuto do Desarmamento.”[2]

Vê-se que o advento do decreto tem diversas causas. Uma delas é de natureza política, no intuito de se cumprir o prometido. A outra atende, inegavelmente, à denominada “bancada da bala”, que vela pelos interesses industriais e comerciais, portanto, econômicos, dos que estão por trás da produção e da venda de armas de fogo e acessórios.

O decreto presidencial também confunde a população, e produz efeitos perigosos. Ao permitir a posse de armas, dá-se a impressão ao leigo e, assim, à sociedade como um todo, que se ampliaram as hipóteses de portar arma de fogo. A distinção da posse e do porte é singular sob o ponto de vista técnico, conforme já dito. Mas quando um presidente da República assume a bandeira em prol do armamento, a mensagem que fica é que uma vez adquirida a arma, com ela se pode passear em vias públicas, em bares, em restaurantes. Não é bem assim; a autorização para possuir armas não dá o direito de se transitar com elas. Isso é crime.

Ao ampliar o acesso às armas, não foram levadas em conta pesquisas que apontam para a correlação entre a maior quantidade de armas em circulação com o aumento do número de homicídios praticados com armas de fogo[3]. Tampouco se considerou que facilitar o acesso de armas à população em geral acaba por contribuir para que armas legais estejam, mais cedo ou mais tarde, nas mãos de pessoas que delas fazem uso violento, após serem perdidas ou roubadas.


3. A contribuição espírita

A perspectiva espírita nos convida a confrontar a lei humana com as diretrizes dadas pela lei natural ou lei divina, que é perfeita[4], sem perder de vista a realidade social.

Sob o pretexto de ampliar o acesso ao revólver e à espingarda para “pessoas de bem” se defenderem de ações violentas, não se vê a cautela com o uso dessas armas que são fonte do aumento de suicídios, de mortes decorrentes de discussões no âmbito doméstico, no trânsito, nos bares, por conta do desequilíbrio espiritual e emocional que ainda reina em boa parte da sociedade, sobretudo quando combinado com o uso de álcool e outras drogas.

Antes de se cogitar a medida sob análise, algumas outras políticas deveriam ser adotadas para prevenir a violência, por exemplo, ampliar vagas em berçários, em creches, em escolas; facilitar o acesso de crianças e de adolescentes ao esporte, ao lazer, à moradia digna.

A defesa pessoal que o espírita há de acreditar reside em seu fortalecimento íntimo, por meio da aquisição de legítimos valores ético-morais, e na ampliação de sua força a partir da consciência tranquila e da fé no futuro.

E não poderia ser diferente. Afinal, todos somos irmãos, e andar armado revela o propósito de, se necessário, a partir de nosso ponto de vista, ceifar a vida alheia. Não é o que se espera de quem busca a fraternidade universal e a paz social, nem de quem almeja romper com instintos primitivos.

Nota-se que, sob essa perspectiva, a segurança individual e social passa pela imprescindível necessidade de nos educarmos espiritualmente, pois somente assim desenvolveremos condições de agir pacificamente.

São por essas razões que a medida presidencial em questão vai contra os fins do Estatuto do Desarmamento e dos fundamentos da Doutrina Espírita.


1. Miguel Reale Júnior. Ambivalência. O Estado de S. Paulo (A2, 2/2/2019).

2. Ambivalência. O Estado de S. Paulo (A2, 2/2/2019).

3. Manifesto publicado em 2016, por 57 especialistas (igarape.org.br/manifesto-contra-a-revogação-do-estatuto-do-desarmamento), citado por Miguel Reale Júnior. Ambivalência...

4. Ver questão 616 de O Livro dos Espíritos.


Maria Auxiliadora Santos Essado é defensora pública/SP e membro da AJE-SP (Associação Jurídico-Espírita do Estado de São Paulo)

Tiago Cintra Essado é promotor de justiça/SP e membro da AJE-SP.